Acórdão nº 0299/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Julio de 2008
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Acórdão nº 0299/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Julio de 2008
1.1. A..., Ré no processo à margem referenciado, notificada do acórdão proferido a fls. 248 e segs., pela 2ª Subsecção, 1ª secção deste STA, apresentou o requerimento de fls. 282, no qual arguiu a nulidade do referido acórdão, por omissão de pronúncia, nos seguintes termos: "A..., R. no processo acima em epígrafe melhor identificado, notificado do Douto Acórdão que negou a Revista, confirmando a Decisão recorrida e com ele não se conformando, vem dele reclamar, nos termos e com os fundamentos seguintes: 1) A ora reclamante interpôs recurso de Revista para o STA, com os seguintes fundamentos: a)-Erro de julgamento em...
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