Acórdão nº 0840/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Diciembre de 2008
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Resumen
O recurso jurisdicional visa apreciar a decisão recorrida, revogando-a, modificando-a ou confirmando-a, estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questão nova, que nela não tenha sido apreciada, salvo se a mesma for de conhecimento oficioso.
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Extracto
Acórdão nº 0840/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Diciembre de 2008
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) I. A CÂMARA MUNICIPAL DA PÓVOA DE VARZIM recorre jurisdicionalmente da sentença do TAF do Porto, de 29.04.2008 (fls. 73 e segs.), que julgou parcialmente procedente a acção ordinária de responsabilidade civil extracontratual contra si intentada por B... e mulher A..., identificados a fls. 2 dos autos, com vista à indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos em resultado da deliberação da Ré, de 17.03.1993, que deferiu a pretensão de implantação de determinada obra que fora an...
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