Acórdão nº 0355/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2009
| Magistrado Responsável | PIMENTA DO VALE |
| Data da Resolução | 13 de Maio de 2009 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A Fazenda Pública, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou procedente a reclamação deduzida pela A..., com sede na Figueira da Foz, contra o acto de compensação levado a cabo no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0744-2008/102639.9, nos termos do artigo 89.º do CPPT, para cobrança de dívida referente a imposto de selo e juros compensatórios, no valor global de € 46.829,76, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: 1- Nos presentes autos está em causa a questão de saber se a AT pode efectuar a compensação "obrigatória", por sua iniciativa, após a interpelação para pagamento e extinção do prazo de pagamento voluntário e antes de expirado o prazo para apresentação da defesa, tudo nos termos do art. 89° CPPT.
2- A douta sentença recorrida, assente em bem fundamentada interpretação extensiva da norma legal, entendeu que não.
3- A norma em causa não é inconstitucional, por não afrontar os princípios fundamentais da igualdade, do acesso ao direito e da tutela efectiva, quando interpretada no sentido de que a compensação dos créditos fiscais, realizada por iniciativa da AT, pode ser efectuada desde o momento em que a dívida se torne exigível, apesar de ainda não se encontrar esgotado o prazo para o exercício do direito de impugnação ou reclamação ou de oposição e de esta ainda não ter sido deduzida, cfr. Ac TC 360/08, de 3/7/2008, e 386/05, de 18/10/2005, Ac. STA 0133/08, de 23/04/2008; 4- Com a devida vénia, parece correcto afirmar-se que a intenção do legislador do n.° 1 do artigo 89° CPPT foi a de excepcionar da sujeição à compensação obrigatória os casos dos contribuintes que tenham efectivamente prestado garantia nos casos em que isso é permitido; 5- Ou seja, diferentemente do que doutamente defende a tese recorrida, não basta haver possibilidade de prestar garantia para poder beneficiar da dispensa de compensação obrigatória.
6- O legislador pretendeu que aqueles que, embora ainda podendo apresentar algum meio de defesa e de prestar alguma das garantias previstas na lei, não a tenham efectivado também não possam beneficiar dos meios financeiros disponibilizar pelo credor e continuarem na situação de devedores.
7- Esta foi uma opção de natureza politica e financeira do legislador, que teve intenção de colocar os devedores em situação idêntica, fazendo equivaler a compensação à garantia 8- Sendo certo que se o onerado com a compensação vier a apresentar defesa tempestiva, aquele facto não poderá prejudicar a sua defesa sob pena da interpretação da lei que conduza a tal entendimento ser, esse sim, atentatório dos direitos do contribuinte (que sempre poderá reagir contra ela); 9- já que a compensação por iniciativa da AT prevista no artigo 89° CPPT deve ser entendida como um "pagamento coercivo" sempre que for efectuada em crédito da AT que se encontre em fase de execução fiscal ou for efectuado após a extinção do prazo de prescrição (sem prejuízo de também o poder ou dever ser noutras circunstâncias).
10- Outra interpretação presta-se à crítica de inconstitucionalidade.
11- A compensação referida no artigo 89° CPPT não é, necessariamente, uma desvantagem. Pelo contrário, a possibilidade de prestar "garantia" constituída por créditos sobre terceiros é, regra geral, uma solução muito mais vantajosa do que a penhora de bens, garantia bancária, seguro-caução, fiança ou outra considerada idónea; 12- Esta opção afigura-se justificável pelo facto de o Estado não dever entregar ao seu devedor meios financeiros de que também era credor. Isso seria um risco que nenhum credor, mesmo comum, correria.
13- Também o alegado tratamento discriminatório dos devedores solidários titulares de créditos compensáveis, quando estes tomem opções de defesa divergentes, não parece ter a relevância que se lhe imputa, porque a lei relativa aos meios de defesa não deverá ser aplicada de forma a coarctar direitos ao contribuinte sujeito à compensação tal como prevê formas de "acerto de contas" entre os devedores solidários.
14- Portanto, com todo o respeito, grande parte da tese recorrida assenta no pressuposto de que a compensação, tal como está configurada no artigo 89° CPPT é susceptível de ofender algum princípio fundamental dos particulares quando, na verdade, isso apenas poderá decorrer dum entendimento excessivamente linear das consequências...
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