Acórdão nº 0633/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Septiembre de 2009
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Acórdão nº 0633/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Septiembre de 2009
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – RELATÓRIO 1.1. A…, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 14-05-09, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, mantendo a decisão do TAC de Lisboa, de 09-02-09, que julgou improcedente o...
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