Acórdão nº 0334/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Septiembre de 2009
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Acórdão nº 0334/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Septiembre de 2009
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A…, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, de 31 de Julho de 2008, que, julgando verificado erro na forma de processo insusceptível de convolação, anulou todo o processado e absolveu a Fazenda Pública da instância no processo de impugnação por si deduzido contra a liquidação de IRS do ano de 2003, no valor de €33,090,73, para o que apresentou as conclusões seguintes: 1. O Tribunal “a quo” deveria ter-se pronunciado sobre a impugnação judicial apresentada, pois, 2. O Director Geral dos Impostos ao quantificar o rendimento na sua globalidade feriu no seu despacho o estabelecido nos seguintes a...
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