Acórdão nº 0837/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Septiembre de 2009
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Acórdão nº 0837/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Septiembre de 2009
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A…, intentou no TAF do Porto Acção Administrativa Comum, contra o Ministério da Administração Interna, pedindo a fixação da incapacidade reportada à data do acidente em serviço a partir da sua submissão a uma junta médica da Caixa Geral de Aposentações ou, se assim não se entendesse, a que fosse avaliada a recidiva e estabelecido o nexo de causalidade entr...
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