Acórdão nº 0557/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Septiembre de 2009
Enlazado como:
Extracto
Acórdão nº 0557/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Septiembre de 2009
Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo Um grupo de cidadãos eleitores da freguesia de …, concelho de Almeirim, ao abrigo das disposições combinadas dos artigos 112, n.° 2, als. a) e f), do CPTA, 9°, n.° 2, do CPTA, e 2°, da Lei n.° 83/95, de 31-08, vêm, previamente à acção principal, requerer contra a Presidência do Conselho de Ministros a suspensão de eficácia da Resolução do Conselho de Ministros n.° 13/2009, bem como a intimação da mesma entidade para a abstenção de “outros futuros actos de autorização que visem o abate de milhares de sobreiros”, na Herdade dos …, concelho de Almeirim.
Alegam os requerentes, em síntese, que, pretendendo com a acção principal impedir o abate de milhares de sobreiros, a Resolução em causa ao determinar a suspensão parcial do PDM de Almeirim a fim de permitir a implementação do procedimento de concepção/construção do Estabelecimento Prisional de Vale do Tejo a implantar numa área classificada por aquele Plano como «área rural», abrangendo as categorias de «RAN», «montado de sobro» e «REN», é ilegal e, na medida em que implicará o abate de milhares de sobreiros, possibilita uma lesão iminente e irreversível que conduzirá a uma situação de ...Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
