Acórdão nº 0497/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Septiembre de 2009
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Acórdão nº 0497/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Septiembre de 2009
3 Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1.
A… e mulher B…, melhor identificados nos autos, instauraram no Tribunal Administrativo do Circulo do Porto acção declarativa com processo ordinário na qual, invocando os prejuízos sofridos no prédio de que são proprietários, sito no lugar de …, freguesia de …, concelho de Esposende, causados pelo deficiente enrocamento da praia conti...Ver el contenido completo de este documento
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