Acórdão nº 0940/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Octubre de 2009
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Acórdão nº 0940/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Octubre de 2009
A… e mulher B…, …, …., … e mulher …, … e mulher C…, … e mulher …, … e mulher …, … e mulher …, … e mulher …, … e mulher …, …, … e mulher …, … e mulher …, … e mulher …, … e mulher …, … e mulher …, … e mulher …, … e mulher …, … e mulher …, … e mulher …, …, … e mulher …, … e mulher …, …, … e mulher …, … e mulher …, … e mulher …, … e mulher …, … e mulher …, … e mulher …, …, … e mulher …, …, … e mulher …, ...
e mulher …, … e mulher …, …, …, … e marido …, … e mulher …, … e …, interpuseram no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, recurso contencioso de anulação do acto, de 6.3.2003, da Sr.ª Directora Regional da Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo que licenciou a "Regularização de troço de um afluente da Ribeira de Outorela para construção da Via Longitudinal Norte - Carnaxide - Oeiras", para o que alegaram que o mesmo era ilegal: - por falta de audiência prévia dos recorrentes, - por ser de objecto e conteúdo impossível, - po...Ver el contenido completo de este documento
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