Acórdão nº 0830/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Octubre de 2009
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Acórdão nº 0830/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Octubre de 2009
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – RELATÓRIO 1.1. O Teatro Nacional D. Maria II, E.P.E. e A… vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 18-06-09, que, negando provimento ao recurso jurisdicional interposto pelos mesmos da decisão do TAC de Lisboa, de 10-12-08, veio “confirmar inteiramente a sentença recorrida”, que decidiu “dar provimento ao processo e intimar no Teatro D. Maria II E.P....
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