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Acórdão nº 0728/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Octubre de 2009
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – RELATÓRIO 1.1.A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 26-03-09, que, negando provimento ao recurso jurisdi...
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