Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 5 de Octubre de 2009
Enlazado como:
Extracto
Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 5 de Octubre de 2009
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A Fazenda Pública, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação judicial que A…, melhor identificada nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de preterição do direito de audição e condenou a Administração Tributária no pagamento de juros indemnizatórios, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A. A douta sentença ora posta em crise decidiu anular a liquidação impugnada referente a Contribuição Espec...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
