Acórdão nº 0352/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Octubre de 2009
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Acórdão nº 0352/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Octubre de 2009
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do supremo Tribunal Administrativo: 1 – O Magistrado do Ministério Público no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, não se conformando com o despacho do Mmº Juiz deste Tribunal que indeferiu um requerimento que apresentou num processo de contra-ordenação tributária em que é arg...
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