Acórdão nº 0854/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Octubre de 2009
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Acórdão nº 0854/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Octubre de 2009
Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): I. RELATÓRIO A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António (R) recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAF) que julgou parcialmente procedente a acção declarativa de condenação contra si interposta por “A... LDA.” (A).
Rematou a alegação de recurso com as seguintes conclusões: “1. Face à prova produzida sobre as criticas efectuadas pelos administrados à Ré Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, a esta assiste-lhe o legitimo direito a indemnização pelos danos sofridos em resultado de um mau serviço restado por incompleto e tardio que lhe fora efectuado por um terceiro, neste caso a Autora; 2. Pelo que a Autora deverá ser cond...Ver el contenido completo de este documento
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