Acórdão nº 0521/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Octubre de 2009
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Acórdão nº 0521/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Octubre de 2009
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com os sinais dos autos, não se conformando com a decisão da Mma. Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa que rejeitou liminarmente a oposição por si deduzida aos processos de execução fiscal n.ºs 3239200401003267 e 3239200401019350 do Serviço de Finanças de Lisboa...
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