Acórdão nº 0727/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Octubre de 2009

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Acórdão nº 0727/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Octubre de 2009

Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1 A… (id. nos autos) recorre para este S.T.A de um acórdão do T.C.A. Norte, que confirmou a sentença do T.A.F. de Coimbra, pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial por si intent...

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