Acórdão nº 0480/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Octubre de 2009
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Acórdão nº 0480/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Octubre de 2009
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, residente em São Paio de Oleiros, não se conformando com a decisão da Mma. Juíza do TAF do Porto que indeferiu liminarmente a impugnação judicial por si deduzida contra a citação para a execução n.º 3190199601027271, instaurada para cobrança de dívidas da sociedade B…., dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes c...
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