Acórdão nº 0799/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Octubre de 2009

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Acórdão nº 0799/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Octubre de 2009

Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: I – Relatório.

A... interpôs no TAF de Lisboa providência cautelar contra o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com vista à suspensão de eficácia, com pedido de decretamento provisório, do despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de 21 de Agosto de 2008, que determinou a reconversão da Universidade Internacional da Figueira da Foz em escola do ensino superior universitário não integrada em Universidade, e a consequente alter...

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