Acórdão nº 01424/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Octubre de 2009
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Acórdão nº 01424/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Octubre de 2009
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…, com os sinais dos autos, vem reclamar para a conferência, ao abrigo do artº111º, nº2 da LPTA, do despacho da relatora proferido a fls. 338 e aclarado quanto às custas a fls. 344, que o condenou em custas do incidente deduzido pelo ora reclamante a fls. 335 e fixou em €50 a taxa de justiça, ao abrigo do artº5º (corpo) da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo, aprovada pelo DL...
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