Acórdão nº 0354/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Octubre de 2009
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Acórdão nº 0354/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Octubre de 2009
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, Lda., com os sinais dos autos, não se conformando com o acórdão do TCAN de 4/12/2008, que confirmou o despacho do Mmo. Juiz Relator que julgou deserto o recurso por si apresentado para o Pleno do STA, nos termos do artigo 280.º, n.º 2 do CPPT, com base no disposto no artigo 284.º, n.ºs 3 e 4 do CPPT, dele vem agora interpor recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, c...
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