Acórdão nº 0164B/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Octubre de 2009
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Acórdão nº 0164B/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Octubre de 2009
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – RELATÓRIO 1.1 A…, B…, C…, D…, …, … e …, por apenso ao proc. Nº 164/A/04, vieram requerer, ao abrigo do artigo 164º do CPTA, a execução do Acórdão nº 370/2008, proferido no proc. Nº 141/20008, da 2ª Secção, do Tribunal Constitucional, que negou provimento ao recurso interposto pela aqui Requerida, Co...
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