Acórdão nº 0791/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Octubre de 2009
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Acórdão nº 0791/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Octubre de 2009
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do STA І – Relatório.
A…, intentou acção administrativa especial contra a B…, pedindo a declaração de nulidade da deliberação do Conselho de Administração da B… de 06/08/1997, pela qual lhe foi aplicada a pena disciplinar de despedimento com justa causa. Por sentença do TAF de Braga datada de 12 de Fev...Ver el contenido completo de este documento
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