Acórdão nº 0689/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Octubre de 2009

Ponente: SÃO PEDRO

Enlazado como:

Extracto

Acórdão nº 0689/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Octubre de 2009

Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo 1.

Relatório O VEREADOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO URBANÍSTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que, no recurso contencioso de anulação, intentado por A…, anulou o acto administrativo que ordena a “demolição da redacção metálica e antena radioeléctrica”, alegando em síntese: - o acto em causa nos presentes autos, é meramente confirmativo do despacho de Vereador com co...

Ver el contenido completo de este documento

Enlaces patrocinados


ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2012, vLex. Todos los Derechos Reservados.

  • Idioma

Contenidos en vLex Portugal

Explora vLex

Para Profesionales

Para Socios

Compañía

Otros documentos:

despacho n.º 21658/2005(2ªsérie), de 17 de outubro de 2005 | Despacho n.º 19871/2005 2ªSérie de 15 de Setembro de 2005 | Despacho n.º 27147/2007, de 28 de Novembro de 2007 | despacho n.º 16422/2005(2ªsérie), de 28 de julho de 2005 | acórdão nº 0012850-44.2007.4.01.3600 de tribunal regional federal da 1a região, sétima turma, november 09,... | Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região Terceira Seção April 27 2010 | Decisão Monocrática nº 70041429242 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, ... | Acórdão nº 70040266082 de Tribunal de Justiça do RS Décima Terceira Câmara Ci...