Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Octubre de 2009
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Octubre de 2009
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A..., com os sinais dos autos, veio reclamar, nos termos do artigo 276.° do CPPT, do despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Chaves, datado de 29/5/2008, que revogou decisão anterior, também da sua autoria, na qual declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e 1996, as execuções fiscais contra si instauradas para cobrança daquelas dívidas, com fundamento na sua ilegalidade.
Por sentença da Mma. Juíza do TAF de Mirandela foram as referidas dívidas julgadas prescritas, ficando prejudicado o conhecimento da reclamação apresentada. Inconformado com esta decisã...Ver el contenido completo de este documento
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