Acórdão nº 0746/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Octubre de 2009
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Acórdão nº 0746/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Octubre de 2009
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – RELATÓRIO 1.1. O Município do Porto vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 23-04-09, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, mantendo a decisão do TAF do Porto, de 19-01-09, que deferiu a providência cautelar de suspensão de eficácia de deliberação proferida pela Câmara Municipal do Porto, em 4 de Novembro de 2008, ...
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