Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Octubre de 2009
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Octubre de 2009
ACÓRDÃO Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com sede na Rua …, Lisboa, interpôs recurso para o TAF de Lisboa da decisão do chefe do Serviço de Finanças de Lisboa, que, no âmbito de um processo contra-ordenacional, lhe aplicou uma coima de € 5.971,78.
A Mm. Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa julgou o recurso improcedente. Inconformado, a arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: 1. No presente processo, a Recorrente foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter aprese...Ver el contenido completo de este documento
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