Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Octubre de 2009
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Octubre de 2009
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com os sinais dos autos, interpôs recurso para o TAF de Lisboa de uma decisão de aplicação de coima proferida por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação tributário.
Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho de 25/1/2007, pelo Mmo. Juiz daquele tri...Ver el contenido completo de este documento
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