Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Octubre de 2009
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Octubre de 2009
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, residente em Coimbra, não se conformando com a sentença do Mmo. Juiz do TAF de Coimbra que julgou totalmente improcedente a oposição deduzida à execução fiscal contra si instaurada por dívida de IRS do ano de 2002, com fundamento na inexigibilidade da dívida, dela vem interpor recurso p...
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