Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Octubre de 2009
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Octubre de 2009
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com o acórdão do TCA Sul que negou provimento ao recurso que havia interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que, por sua vez, julgou improcedente a impugnação judicial que havia deduzido contra o acto de liquidação de IRS e juros compensatórios, referentes aos anos de 1999 a 2001, no montante global de € 26.662,38, dele vem, nos termos do disposto no artº 150º do Código de Processo nos Tribunas Administrativos, interpor o presente recurso, formulan...
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