Acórdão nº 0603/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Octubre de 2009
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Acórdão nº 0603/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Octubre de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.
A…, devidamente identificado nos autos, vem recorrer do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (fls. 455-456) que confirmou despacho a dar sem efeito reclamação que apresentara por não ter constituído advogado no prazo determinado (fls. 388). 2.Aquele acórdão foi proferido em sede de recurso jurisdicional de sentença do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, sobr...Ver el contenido completo de este documento
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