Acórdão nº 0464/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Octubre de 2009
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Acórdão nº 0464/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Octubre de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A… interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo o presente recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que rejeitou a acção para reconhecimento de um direito que propôs contra o CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO tendo em vista o reconhecimento do direito à classificação da média final do Curso de Engenharia de Minas do Instituto Superior Técnico.
A acção foi rejeitada por, em suma, se ter entendido que a Autora não reagiu oportunamente impugnando o acto que lhe atribui classificação de curso e que a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo tem uma função meramente supletiva, não podendo ser utilizada quando foi praticado um acto administrativo, relativo à situação em causa. Inconformada, a Autora interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: 1. Em acção int...Ver el contenido completo de este documento
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