Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Octubre de 2009
Enlazado como:
Extracto
Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Octubre de 2009
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, nos presentes autos de reclamação de acto de órgão de execução fiscal, rejeitou liminarmente a petição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A) Na sentença proferida pelo Tribunal a quo foi decidid...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
