Acórdão nº 0828/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Octubre de 2009

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Acórdão nº 0828/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Octubre de 2009

Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A.... recorre para este S.T.A. de um acórdão do T.C.A. Sul que não conheceu d...

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