Acórdão nº 0347/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Octubre de 2009
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Acórdão nº 0347/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Octubre de 2009
– Relatório – 1 - O Director de Finanças da Direcção de Finanças do Porto recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 22 de Dezembro de 2008, que concedeu provimento ao recurso contencioso de anulação deduzido por A…, S.A. contra despacho de indeferimento de pedido indemnizatório por prestação de garantia, apresentando as seguintes conclusões: 1.ª - A Lei n.º 15/2001 de 05 Junho aditou o Art.º 183.º-A ao CPPT, cuja vigência teve início em 05.07.2001; 2.ª - Os prazos previstos nesta nova disposição legal (Art.º 183.º-A do CPPT) aplicavam-se aos processos pendentes, contando-se, contudo, só a partir da entrada em vigor desta mesma lei (ex vi Art. 11.º); 3.ª – Razão pela qual os encargos suportados com a prestação...
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- Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001 - Artículo 11
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