Acórdão nº 0128/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Octubre de 2009
Enlazado como:
Extracto
Acórdão nº 0128/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Octubre de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A… deduziu, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, oposição à execução fiscal n.º 0728200601006916, do Serviço de Finanças de Coimbra -1.
Aquele Tribunal julgou a oposição improcedente. Inconformada a Oponente interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: 1. De acordo com a lei, as notificações em procedimento tributário, “conterão sempre a decisão, os seus fundamen...Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
