Acórdão nº 0707/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Octubre de 2009
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Acórdão nº 0707/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Octubre de 2009
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A…, interpôs recurso de revista, «per saltum», do acórdão do TAF de Sintra que julgou improcedente a acção administrativa especial em que impugnara o acto de indeferimento do pedido de licenciamento de uma construção e solicitara a condenação do Município de Cascais no deferimento do mesmo pedido.
A acção fora proposta contra aquele município e contra B…, identificado nos autos como proprietário de um prédio limítrofe. A recorrente terminou a sua alegação oferecendo as conc...Ver el contenido completo de este documento
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