Acórdão nº 0445/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Noviembre de 2009

Ponente: PIMENTA DO VALE

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Extracto

Acórdão nº 0445/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Noviembre de 2009

Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a oposição que deduziu contra a execução fiscal relativa a IRC do ano 2003 e res...

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