Acórdão nº 0657/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Noviembre de 2009
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Acórdão nº 0657/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Noviembre de 2009
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - 1 – A…, com os sinais dos autos, recorre para este Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 5 de Janeiro de 2009, que julgou improcedente a oposição por si deduzida contra a execução fiscal n.º 035319940108005, por dívidas de IVA do ano de 1993 de que era originária devedora a sociedade “B…Ldª”, apresentando as seguintes conclusões: 1º - O Tribunal recorrido fez errada interpretação e inadequada aplicação do direito, salvo o devido res...
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