Acórdão nº 01118/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Noviembre de 2009

Ponente: FERNANDA XAVIER

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Extracto

Acórdão nº 01118/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Noviembre de 2009

Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…, com os sinais dos autos, veio requerer a aclaração do acórdão desta Subsecção, proferido a fls.367 e segs., com os seguintes...

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