Acórdão nº 0730/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Noviembre de 2009
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Acórdão nº 0730/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Noviembre de 2009
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: І – Relatório.
A…, intentou acção administrativa especial contra a Caixa Geral de Aposentações que lhe indeferiu requerimento de aposentação pelo despacho de 08/07/2004, pedindo a condenação da ré na prática de acto que lhe atribuísse o estatuto de aposentado desde 01/11/2003, pensão no montante de € 2.014,07 acrescido de actualizações, bem como o pagamento de quan...Ver el contenido completo de este documento
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