Acórdão nº 0718/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 5 de Noviembre de 2009
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Acórdão nº 0718/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 5 de Noviembre de 2009
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: A… interpôs no TAF de Lisboa providência cautelar contra SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (SEF), com vista à suspensão de eficácia do acto praticado pela Senhora Subdirectora Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, através do despacho exarado na Informação n.º DRED/NRVAR, de 30 de Junho de 2008 que indeferiu o pedido de cartão de residente com dispensa de visto, formulado ao abrigo do artigo 15º da Lei n.º 37/06, de 9/8, visando também a intimação do Requerido para a renovação da emissão do certificado comprovativo do requerimento do cartão de residência.
Por sentença de 26 de Janeiro...Ver el contenido completo de este documento
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