Acórdão nº 0650/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 5 de Noviembre de 2009
Enlazado como:
Extracto
Acórdão nº 0650/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 5 de Noviembre de 2009
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFADAP, IP), não se conformando com a decisão da Mma. Juíza do TAF de Mirandela que julgou o serviço de finanças incompetente em razão da matéria para a cobrança de uma dívida de A…, com os sinais dos autos, ao IFADAP e, em consequência, absolveu o executado da instância executiva, dela veio interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusõe...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
