Acórdão nº 0902/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 5 de Noviembre de 2009
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Acórdão nº 0902/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 5 de Noviembre de 2009
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do STA: I – Relatório: STAL – SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, em representação dos seus associados A… e outros, interpôs junto do TAF de Sintra processo de execução contra MUNICÍPIO DA AMADORA, do Acórdão do TAF de Sintra de 29/11/2005, que condenou o Município a anular o despacho proferido pelo Senhor Vereador da Câmara em 12/10/2004 e a reconhecer que a carreira de auxiliar administrativo é vertical e,...
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