Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Noviembre de 2009
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Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Noviembre de 2009
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, nos presentes autos de reclamação de acto de órgão de execução fiscal, rejeitou liminarmente a petição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A) Na sentença proferida pelo Tribunal a quo foi decidid...
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