Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Noviembre de 2009
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Noviembre de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- A Fazenda Pública, inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que convolou a reclamação de actos do órgão de execução fiscal apresentada por “A..., LDA” em requerimento a juntar aos autos de execução fiscal a correr termos no Serviço de Finanças de Alcobaça, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A) A Mma Juiz a quo avaliou e decidiu a excepção ...
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