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Acórdão nº 0899/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Noviembre de 2009
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A… (id. nos autos) recorre para este S.T.A. de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, que confirmou a ...
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