Acórdão nº 0291/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Noviembre de 2009
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Acórdão nº 0291/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Noviembre de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- A… e B…, com os sinais dos autos, vêm recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que julgando procedente a excepção de erro na forma de processo na acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária que intentaram, anulou todo o processado desde a petição inicial e determinou a convolação em requerimento de arguição da nulidade da falta de citação, dela vem recorrer, formulando as seguintes conclusões: I. A execução fiscal movida contra os recorrentes foi extinta por prescrição pela Administração Fiscal, por decisão de 22 de Maio de 2006; II. A referida decisão...
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