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Acórdão nº 0790/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Noviembre de 2009
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: O Presidente da Câmara Municipal de Guimarães e o Município de Guimarães reclamam do Acórdão de fls. 25...
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