Acórdão nº 0421/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Noviembre de 2009
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Acórdão nº 0421/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Noviembre de 2009
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A Fazenda Pública, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por B… contra o acto de liquidação de sisa, no valor de 800.000$00, dela veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A...
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