Acórdão nº 0628/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Noviembre de 2009
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Acórdão nº 0628/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Noviembre de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – O Ex.mo. Magistrado do Ministério Público, vem interpor recurso da sentença de verificação e graduação de créditos proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, nos autos de reclamação de créditos que corre...
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